Desenvolver uma solução tecnológica que ainda não existe no mercado impõe um desafio particular às organizações públicas: como contratar algo cujo caminho de desenvolvimento e até viabilidade técnica ainda envolvem incertezas?

Os modelos tradicionais de contratação funcionam melhor quando o objeto pode ser previamente especificado, comparado e adquirido no mercado. Em projetos de inovação, entretanto, essa lógica nem sempre é suficiente.

Quando a solução depende de pesquisa e desenvolvimento, testes, prototipagem e validação tecnológica, uma especificação excessivamente rígida pode limitar justamente o processo necessário para chegar à resposta desejada.

É nesse contexto que se insere a Encomenda Tecnológica, ou ETEC.

Prevista no art. 20 da Lei nº 10.973/2004, a Lei de Inovação, e regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018, a ETEC permite que órgãos e entidades da Administração Pública contratem organizações com reconhecida capacitação tecnológica para desenvolver atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação destinadas à solução de um problema técnico específico ou à obtenção de produto, serviço ou processo inovador, desde que exista risco tecnológico.

Entre os potenciais contratados estão ICTs públicas ou privadas, entidades sem fins lucrativos e empresas. Nesse ecossistema, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação ocupam posição relevante por concentrarem pesquisadores, infraestrutura científica e competências especializadas em áreas nas quais soluções comerciais maduras ainda não estão disponíveis.

Mais do que simplesmente comprar uma tecnologia, portanto, a ETEC permite contratar um processo de desenvolvimento tecnológico.

Quando uma ETEC faz sentido?

Nem todo projeto inovador deve ser estruturado como uma Encomenda Tecnológica. Uma organização pode desejar implantar inteligência artificial, automação ou novos sistemas digitais e, ainda assim, encontrar soluções adequadas já disponíveis no mercado.

A ETEC ganha relevância quando existe um problema claramente identificado, mas sua solução exige esforço efetivo de pesquisa e desenvolvimento e envolve uma incerteza tecnológica que não pode ser eliminada antes da contratação. Com isso, esse risco é elemento central do instrumento.

Por isso, a estruturação deve começar por perguntas como: existe uma solução pronta no mercado? Qual é o estado da arte tecnológico? O desafio exige desenvolvimento adicional? Quais incertezas ainda precisam ser superadas?

Essa lógica também modifica a formulação da própria demanda. Em vez de partir apenas da pergunta “qual produto queremos comprar?”, a organização precisa definir “qual problema deve ser resolvido e quais resultados a solução precisa alcançar?”

A mudança é importante porque permite estabelecer requisitos de desempenho sem antecipar todos os caminhos técnicos que deverão ser utilizados.

Da identificação do problema à escolha do parceiro

Uma ETEC bem estruturada começa antes da assinatura do contrato.

A primeira etapa consiste em compreender profundamente o problema e o contexto tecnológico em que ele se insere. Isso envolve analisar o estado da arte, mapear soluções existentes, identificar lacunas e verificar se há efetivamente necessidade de desenvolvimento tecnológico.

O Decreto nº 9.283/2018 permite que a Administração consulte potenciais contratados para obter informações técnicas que auxiliem na definição da encomenda, desde que sejam preservadas transparência e isonomia.

Esse diálogo com o mercado e com o ecossistema científico ajuda a reduzir a assimetria de informação entre quem possui o problema e quem domina as tecnologias capazes de enfrentá-lo.

A partir desse diagnóstico, torna-se possível identificar ICTs, centros de pesquisa e empresas com competências aderentes ao desafio.

A seleção também não deve estar restrita ao menor preço. Competência técnica, infraestrutura disponível, experiência prévia, capacidade de gestão e qualidade da estratégia de desenvolvimento podem ser determinantes para aumentar a probabilidade de sucesso do projeto.

Gerenciar o risco sem eliminar a inovação

Uma das principais características da ETEC é reconhecer que projetos de pesquisa e desenvolvimento podem não produzir exatamente o resultado inicialmente esperado.

Isso não significa ausência de controle ou responsabilidade.

A governança deve ser capaz de diferenciar o insucesso decorrente de um risco tecnológico legítimo de problemas relacionados à negligência, falhas de gestão ou descumprimento contratual.

Por isso, o projeto precisa estabelecer objetivos intermediários, etapas de desenvolvimento, cronograma físico-financeiro, critérios de desempenho e evidências que permitam acompanhar sua evolução.

A matriz de riscos assume, nesse contexto, função estratégica. Ela deve identificar riscos tecnológicos, financeiros, jurídicos e operacionais, distribuir responsabilidades e prever mecanismos de tratamento ao longo do desenvolvimento.

Quanto maior a incerteza, maior a importância de criar pontos de decisão que permitam continuar, ajustar ou redirecionar o projeto a partir dos resultados obtidos.

Propriedade intelectual desde o início

Uma ETEC pode resultar em softwares, algoritmos, patentes, metodologias, processos produtivos e outros ativos tecnológicos.

Por isso, a propriedade intelectual deve ser discutida desde o início.

O contrato precisa estabelecer aspectos como titularidade, licenciamento, transferência de tecnologia, possibilidades de exploração comercial e direitos de uso da solução pela Administração.

O desenho adequado dependerá das características do projeto e dos interesses envolvidos. Em alguns casos, pode ser estratégico assegurar ampla utilização da tecnologia pelo contratante. Em outros, permitir que a ICT ou empresa explore determinados resultados pode favorecer a continuidade do desenvolvimento e a disseminação da inovação.

O ponto central é alinhar propriedade intelectual, interesse público e sustentabilidade futura da solução.

O papel estratégico das ICTs

As ICTs possuem papel importante nesse processo porque conectam conhecimento científico, infraestrutura de pesquisa e capacidade experimental.

No entanto, encontrar uma instituição tecnicamente qualificada é apenas parte do desafio.

Também é necessário traduzir a necessidade da organização em um problema executável, compreender o nível de maturidade tecnológica existente, estabelecer responsabilidades e criar mecanismos de acompanhamento compatíveis com a dinâmica de pesquisa e desenvolvimento.

Essa interface entre estratégia, tecnologia, ecossistema de inovação e estrutura jurídica é um dos pontos mais críticos para o sucesso da contratação.

Como estruturar uma ETEC de forma consistente

Embora cada projeto possua características próprias, algumas frentes aparecem de forma recorrente em processos mais estruturados.

O primeiro passo é o diagnóstico do desafio, responsável por avaliar a existência de risco tecnológico e a aderência da demanda ao instrumento.

Em seguida, deve ser realizado o mapeamento tecnológico e de mercado, identificando soluções existentes, lacunas e potenciais executores.

A terceira frente envolve o desenho da estratégia de contratação, traduzindo a necessidade em requisitos de desempenho, etapas de desenvolvimento e critérios técnicos de avaliação.

Também precisam ser estruturadas a matriz de riscos, a governança e as regras de propriedade intelectual, garantindo clareza sobre responsabilidades e decisões.

Por fim, o projeto deve prever mecanismos de monitoramento da execução, acompanhando resultados intermediários e gerando evidências para decisões ao longo do desenvolvimento.

Mais do que produzir documentos formais, uma ETEC consistente depende da coerência entre essas diferentes dimensões.

Da incerteza tecnológica à estratégia de inovação

A Encomenda Tecnológica parte do reconhecimento de que determinados desafios não podem ser solucionados simplesmente escolhendo um produto disponível no mercado.

Quando o conhecimento ou a tecnologia ainda precisam ser desenvolvidos, a contratação também precisa assumir outra lógica.

Nesse cenário, a ETEC pode aproximar desafios concretos da Administração da capacidade científica e tecnológica existente em ICTs, universidades, centros de pesquisa e empresas inovadoras.

Mas transformar essa possibilidade em um projeto executável exige estruturação.

A Piera apoia organizações nesse processo, combinando diagnóstico de inovação, análise do risco tecnológico, mapeamento de ICTs e potenciais parceiros, estruturação do desafio, definição de critérios técnicos e desenho da governança necessária para conduzir o projeto.

O objetivo é transformar uma necessidade ainda aberta em uma estratégia de desenvolvimento tecnológico consistente, conectando as dimensões técnica, institucional e jurídica da contratação.

Sua organização possui um desafio tecnológico para o qual ainda não existe uma solução adequada no mercado?

A Piera pode apoiar desde a avaliação de aderência à ETEC até a estruturação das etapas necessárias para transformar o desafio em um projeto de inovação viável.