A partir de 1º de setembro de 2026, a verificação dos requisitos de um benefício fiscal passa a ser contínua e automatizada. O que antes dependia de uma auditoria selecionar a empresa agora roda em ciclo, para todas. A mudança vem da Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, que padroniza como a Receita Federal identifica e trata irregularidades durante o acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas.

O efeito prático é menos evidente do que o texto da norma sugere. Uma empresa pode ter um dossiê técnico impecável, projetos de P&D bem escriturados e uma narrativa de engenharia sólida, e ainda assim perder o benefício por uma certidão que ninguém renovou. A conformidade que sustenta o incentivo deixou de estar concentrada na área que cuida do incentivo.

O que muda com a IN 2332/2026?

A norma cria um procedimento único para todos os benefícios administrados pela Receita Federal: como a irregularidade é detectada, como a empresa é comunicada, quanto tempo ela tem para responder e o que ocorre se não responder. Antes, esse caminho variava conforme o benefício e conforme a abordagem de cada fiscalização.

A Receita apresenta a mudança como ganho de uniformidade e de segurança jurídica para o contribuinte, e essa leitura é correta. A previsibilidade do procedimento é maior do que era. O que também aumenta, na mesma medida, é a frequência da verificação.

Enquanto uma auditoria é um evento, o acompanhamento contínuo é uma condição. A empresa passa a precisar estar em conformidade em qualquer momento do ano, e não apenas no momento em que presta contas.

Quais requisitos precisam ser mantidos durante a fruição?

O artigo 2º da norma reúne as condições que devem permanecer atendidas ao longo de todo o período de utilização do benefício. Basta uma delas deixar de ser cumprida para que o benefício passe a ser questionado.

São elas: regularidade fiscal perante a Receita Federal; regularidade perante o FGTS; ausência de pendências no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), quando aplicável; situação cadastral regular no CNPJ; adesão ativa ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); e o atendimento dos requisitos específicos previstos na legislação que instituiu cada benefício, inclusive eventual habilitação prévia.

A Lei do Bem opera por autodeclaração, com, usualmente, prestação de contas posterior à fruição do benefício, e por isso não depende de habilitação prévia. Os demais itens da lista valem integralmente para ela.

Vale observar a natureza dessa lista. Nenhum dos requisitos tem relação com o mérito técnico dos projetos de P&D. São condições de regularidade da pessoa jurídica, cuidadas por áreas que raramente conversam com a área de inovação.

Por que a verificação automatizada muda a natureza do risco?

O acompanhamento passa a ser feito por cruzamento periódico de informações das bases da Receita Federal e de outros órgãos da Administração Pública. Nenhum documento é solicitado à empresa para que isso aconteça.

Essa mudança de método altera a distribuição do risco. Sob o modelo anterior, a probabilidade de uma inconsistência ser encontrada dependia de seleção: a empresa precisava ser objeto de uma verificação específica. Sob o modelo novo, a inconsistência é encontrada porque existe, e não porque alguém foi olhar.

Identificada a irregularidade, a comunicação chega por meio eletrônico e o prazo é de 20 dias úteis para regularizar a situação ou comprovar que ela não existe.

Esse desenho transforma o DTE em infraestrutura crítica, e não em formalidade cadastral. Uma caixa de entrada sem responsável definido é um prazo que corre sem que ninguém saiba. A pergunta que a maioria das organizações não tem respondida é simples: quem abre o DTE, com que frequência, e quem assume essa função durante férias e afastamentos.

O que acontece quando o prazo de 20 dias úteis vence?

Se a irregularidade não é sanada, a Receita Federal pode adotar as medidas previstas na legislação. Entre elas estão o cancelamento de habilitações vinculadas ao benefício, quando aplicável, o impedimento de continuidade da fruição, a formalização de ato declaratório reconhecendo a irregularidade, a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos com os encargos legais e a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, quando cabível.

O ponto que merece atenção é o alcance temporal da cobrança. Ela não parte da data da comunicação, e sim do período em que a irregularidade foi verificada. Um apontamento emitido em dezembro sobre uma certidão vencida em maio recompõe o benefício desde maio, com os encargos do período.

Isso significa que o intervalo entre o surgimento da pendência e a sua detecção não é um intervalo neutro. Ele é o próprio tamanho do passivo.

Por que isso deixou de ser um problema técnico contábil?

A gestão de um benefício de inovação costuma se organizar em torno de duas competências: identificar os projetos elegíveis e descrevê-los na linguagem técnica que a legislação exige. Esse trabalho continua sendo o centro do incentivo, e a dificuldade de colocar os projetos no papel segue sendo o obstáculo mais comum entre as empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.

O que a IN 2332 acrescenta é uma segunda competência, que costuma não estar no escopo formal de ninguém: manter a pessoa jurídica em situação regular em todas as bases consultadas pela Receita, em todos os meses do ano, e responder com agilidade quando um apontamento chega.

Essa competência não pertence a uma área. Ela atravessa fiscal, contábil, recursos humanos, jurídico e inovação, e depende de três elementos que raramente existem: um responsável nomeado, um calendário de vencimentos e um fluxo definido de resposta ao DTE. Sem eles, o benefício fica exposto a um evento que o Time de incentivos não tem como enxergar de onde está.

Há uma consequência positiva nisso, e ela é pouco explorada. Uma organização que estrutura esse controle passa a ter, pela primeira vez, uma resposta documentada para a pergunta que a diretoria costuma fazer sobre incentivos fiscais: qual é o risco de perdermos isso. A governança do benefício deixa de ser custo de conformidade e passa a ser argumento interno.

O papel da Piera na conformidade dos benefícios fiscais

A Piera acompanha a implantação e a gestão de benefícios fiscais desde 1992, com atuação em Lei do Bem, Lei da Informática, Programa MOVER e incentivos regionais, entre outros instrumentos. O trabalho da área de Fomento parte da realidade de cada organização: quais benefícios estão em uso, quais requisitos cada um exige e onde estão os pontos em que a conformidade pode se romper sem ser percebida.

A partir desse diagnóstico, é possível estruturar o que a norma passa a demandar de forma permanente. Isso envolve mapear os requisitos aplicáveis a cada benefício, organizar o calendário de certidões e obrigações, definir responsabilidades entre as áreas envolvidas, desenhar o fluxo de tratamento das comunicações recebidas no DTE e manter o registro documental que comprova a manutenção da conformidade ao longo do período.

O objetivo não é acrescentar controles, mas reduzir a chance de que um benefício construído com anos de trabalho técnico se perca por um vencimento que ninguém acompanhava.

A IN 2332 não aumenta as exigências para usufruir de um incentivo fiscal. Ela reduz o tempo entre descumprir uma exigência e ser cobrado por isso. Para as empresas que investem em inovação, a diferença entre uma coisa e outra está inteiramente na governança.

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